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Advogado esclarece todos os detalhes do caso Gustavo Scarpa

ScarpaContratado no início do ano como um dos principais reforços da temporada, o meio-campista Gustavo Scarpa, que vivia em litigio com o Fluminense, seu ex-clube, por conta de atrasos em alguns dos seus benefícios, foi proibido, nesta semana, de dar sequência no seu contrato com o Palmeiras. O atleta tinha a seu favor uma liminar que o autorizava a assinar contrato com qualquer clube do Brasil. Tal liminar, no entanto, foi derrubada pelo time carioca e um imbróglio se formou.

Para esclarecer tudo o que aconteceu até o momento e aquilo que pode acontecer nessa batalha judicial, o Olê Palmeiras entrevista o advogado especializado em Direito Material e Processual do Trabalho e em Direito Desportivo, Marcio Cruz

Qual a origem da ação movida por Gustavo Scarpa contra o Fluminense na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro? Foto_Marcio_QuemSomos_LD (1)

Marcio Cruz: Diante da alegação e comprovação acerca da falta de pagamento de diversos direitos trabalhistas, no dia 22/12/2017 o atleta Gustavo Scarpa ingressou com ação trabalhista contra o Fluminense, requerendo os seguintes pedidos: 1) antecipação de tutela para declarar a rescisão indireta do seu contrato com o clube, liberando-o imediatamente para firmar contrato com qualquer outro clube; 2) pagamento dos valores do FGTS em atraso referente aos meses de junho/2017 a novembro/2017; 3) pagamento do direito de licenciamento do uso da imagem referente aos meses de agosto/2017 a novembro/2017; 4) pagamento das férias vencidas e 13º salário em atraso, ambos do ano de 2016, além do salário em atraso referente a novembro/2017; 5) verbas rescisórias e demais verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato.

Qual foi a análise do pedido de antecipação de tutela pela Juíza de 1º grau da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro?

MC: Ao apreciar, em caráter liminar, o pedido de antecipação de tutela realizado pelo atleta, visando a sua liberação imediata para ser contratado por outro clube, a Juíza da 70ª Vara do Trabalho da Capital do RJ indeferiu (negou) o pedido do atleta sob o argumento de que haveria perigo de irreversibilidade da decisão e deixou para analisar o pleito ao proferir a sua sentença (decisão de primeiro grau), requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para a data mais breve possível, a qual foi agendada para 16/04/2018.

Qual foi a medida adotada pelo atleta após a decisão desfavorável de primeiro instância?

MC: Diante da decisão de primeiro grau, o atleta se utilizou de uma medida judicial, chamada de mandado de segurança, um rito especial, que tem por objetivo afastar ofensa ou ameaça a um direito subjetivo individual ou coletivo. A medida que é impetrada contra a autoridade chamada de coatora (Juíza de 1º grau) foi distribuída para um Desembargador Relator, tendo este proferido decisão monocrática (individualmente sem a análise de uma das Turmas do Tribunal), deferindo (aceitando) o pedido liminar do atleta e declarando a rescisão indireta do contrato firmado com o Fluminense, assim como a sua liberação para assinar com qualquer outro clube, determinando, ainda, a expedição de ofício para a CBF e FFERJ noticiando a rescisão contratual.

Quando o atleta obteve êxito no Tribunal qual foi o recurso interposto pelo Fluminense?

MC: Uma vez que a decisão proferida no mandado de segurança foi monocrática (individual por um Desembargador Relator), abriu a possibilidade para o Fluminense interpor uma medida chamada Agravo Interno, que visa provocar que o julgamento individual seja apreciado pelo Pleno do Tribunal Regional. Da interposição desse recurso se manifestaram o atleta e o Ministério Público do Trabalho, tendo este último opinado pela manutenção da decisão do Desembargador Relator (favorável ao atleta) por entender que o direito líquido e certo apontado no mandado de segurança se encontra presente. No dia 15/03/2018, a Seção Especializada de Dissídios Individuais – Subseção II (composto por 9 Desembargadores), julgou o Agravo interposto pelo Fluminense e, por 5 votos a 4, acolheu o recurso, revogando a liminar que assegurava ao atleta a rescisão indireta e, consequentemente, a legalidade do seu contrato com a Sociedade Esportiva Palmeiras, determinando que fosse restabelecido o contrato com o Fluminense. Como essa decisão foi levada à CBF no dia 16/03/2017, e na mesma data a entidade de administração publicou no BID (Boletim Informativo Diário) a rescisão do contrato com o Palmeiras e o restabelecimento do contrato com o Fluminense, nesse momento o atleta está impedido de atuar pelo Palmeiras. 

Quais são as medidas a serem tomadas pelo atleta? Existem outras possibilidades de solução do impasse?

MC: A partir do cenário atual, ao atleta é possível: 1) recorrer diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante Recurso Ordinário com pedido de decisão liminar, para que seja revertida a decisão proferida pela Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho do RJ, pleiteando o restabelecimento do despacho monocrático proferido pelo Desembargador Relator; 2) ingressar diretamente no Tribunal Superior do Trabalho com uma medida chamada de Habeas Corpus para que seja declarado o seu direito constitucional ao livre exercício da profissão, justificado pelos supostos inadimplementos praticados pelo Fluminense; 3) Aguardar a audiência designada em primeira instância para o dia 16/04/2018, com a consequente sentença a ser proferida logo em seguida pela Juíza onde originou o processo; 4) Composição amigável entre as partes envolvidas (Gustavo Scarpa, Fluminense e Palmeiras).

Quais foram os fundamentos legais adotados no caso?

MC: Mora contumaz e cláusula compensatória desportiva. A mora contumaz existe quando um clube de futebol atrasa as seguintes verbas por período igual ou superior a 3 meses: salário (onde se incluem abono de férias, décimo terceiro, gratificações, prêmios e demais verbas incluídas no contrato); licenciamento do uso da imagem, FGTS e contribuições previdenciárias. Tal previsão se encontra no artigo 31 da Lei Pelé, que também prevê que ocorrendo a mora contumaz, fica o atleta livre para se transferir a outra agremiação, além de lhe caber exigir a cláusula compensatória desportiva. No caso do atleta Gustavo Scarpa quando do ingresso da ação foi comprovado atraso de 6 meses do FGTS e 4 meses do licenciamento da imagem, que por si só lhe assegurava o direito à rescisão antecipada do contrato.

Já a cláusula compensatória desportiva, havendo a rescisão antecipada do contrato por culpa do clube, é devida ao atleta a cláusula compensatória desportiva, que pode ser de até 400 vezes o seu salário mensal, desde que estipulada no contrato de trabalho, tendo como limite mínimo a quantidade de salários entre a data de declaração da rescisão antecipada e a data final do contrato. No caso do Gustavo Scarpa o contrato previa o mínimo legal, ou seja, a quantia de salários entre a data que eventualmente for declarada a rescisão contratual pela Justiça até o último mês de vigência do contrato, 25/09/2020.

MARCIO CRUZ 
Mestre em Administração – Gestão do Esporte. Advogado especializado em Direito Material e Processual do Trabalho e em Direito Desportivo. Coordenador de Eventos da Comissão de Direito Desportivo da OAB, Seccional de São Paulo. Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP, Subseção de São Vicente. Auditor do Pleno do STJD do Fisiculturismo, Fitness e Musculação. Procurador Geral Corregedor do Pleno do STJD do Beisebol e Softbol. Auditor do Pleno do TJD dos Esportes Aquáticos de São Paulo. E-mail para contato: marciocruz@mcadv.adv.br

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